Os conflitos jurídicos envolvendo posse de terra no Rio de Janeiro terão um braço de conciliação e apoio dentro do Tribunal de Justiça. Através da Portaria 1006/2024, o órgão acaba de criar a Comissão de Soluções Fundiárias, fruto de uma indicação legislativa da deputada Mariana do MST (PT).
Em abril, a presidente da Comissão de Segurança Alimentar, da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), havia apresentado uma série de denúncias ao TJ sobre a escalada de violência nos conflitos fundiários rurais e urbanos no país, com reflexos no território fluminense.
Segundo o relatório Conflitos no Campo de 2023, da Comissão Pastoral da Terra, o Brasil teve o maior número de conflitos já registrado nas últimas quatro décadas, com quase um milhão de pessoas atingidas. A pesquisa mostra o aumento de 194,1% das ocorrências de despejo.
No Rio, há tensões nas ocupações Che Guevara, em Santa Tereza, e Habibs, na Gamboa, onde 88 famílias correm risco. A criação da Comissão tem como base a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828 e a Resolução 510 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“Essa é uma vitória da mobilização dos movimentos sociais por moradia no Rio. Fico feliz de contribuir enquanto deputada. É importante que a Comissão seja uma ferramenta que possa legitimar a luta por reforma agrária e por uma política habitacional”, disse a deputada.
Segundo Marina, a ADPF 828 foi movida contra os despejos ocorridos na pandemia da Covid-19. Após o fim das restrições sanitárias, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um regime de transição para a retomada das ações possessórias, de modo a respeitar a solução pacífica dos conflitos.
Com base nisso, o CNJ editou a Resolução 510/2023 para normatizar as diretrizes das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias dos Tribunais. A ideia é que elas atuem como estrutura de apoio para a solução pacífica dessas ações, auxiliando na garantia de direitos das partes envolvidas, especialmente em casos de reintegração de posse e regularização fundiária.
“Espero que a partir de agora o TJ determine medidas prévias e necessárias para soluções pacíficas nos conflitos fundiários a partir das decisões da Justiça”, concluiu a deputada.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/tribunal-de-justica-cria-estrutura-interna-de-apoio-juridico-para-questoes-fundiarias/
