Com a retomada das atividades legislativas após o recesso parlamentar, a Câmara Municipal do Rio inicia a análise do projeto de lei 773/2025, de autoria do vereador Fernando Armelau (PL), que estabelece normas para o funcionamento dos pátios onde ficam armazenados veículos apreendidos. A proposta busca garantir mais segurança, integridade e transparência na guarda dos automóveis sob custódia do Poder Público.
Entre as medidas previstas, o projeto determina que os pátios devem dispor de sistema de vigilância 24 horas com câmeras, controle de acesso com registro digital por foto ou vídeo, estrutura física coberta para proteção contra intempéries e sistema de combate a incêndio. Os locais também deverão oferecer canais de atendimento presencial, telefônico e eletrônico em horário comercial.
A comunicação com os proprietários será obrigatória e deverá ser feita de forma eficiente, como por meio de mensagens eletrônicas ou ligações, informando a apreensão e os procedimentos para liberação do veículo. Além disso, o texto prevê que o dono possa vistoriar o carro no momento da retirada, com registro de eventuais danos.
Para Fernando Armelau, o Poder Público tem a responsabilidade de assegurar que os bens dos cidadãos estejam protegidos.
“A ausência de normas específicas para a organização e fiscalização desses pátios tem gerado insegurança para os proprietários que, muitas vezes, se deparam com veículos danificados, furtados ou submetidos a condições inadequadas de conservação”, afirmou o vereador. “Através dessa lei que estamos propondo, iremos estabelecer medidas para garantir a segurança e preservação dos veículos custodiados.”
Pagamento eletrônico
A proposta também estabelece regras para a arrecadação dos valores referentes à custódia dos veículos. Os pagamentos deverão ser feitos diretamente ao Poder Público, no próprio pátio, com opções de PIX, cartão de crédito, débito ou boleto bancário. Um comprovante eletrônico será emitido ao proprietário após o pagamento.
Outra exigência incluída no projeto é a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos pátios, cobrindo eventuais danos causados aos veículos sob sua guarda. Em caso de descumprimento das normas, o responsável pelo pátio poderá ser punido com advertência, multa de R$ 50 mil em caso de reincidência e, posteriormente, suspensão do alvará de funcionamento.
Fonte: https://agendadopoder.com.br/vereador-propoe-novas-regras-para-patios-que-guardam-veiculos-apreendidos-no-rio/
