Os vereadores do Rio de Janeiro aprovaram nesta quinta-feira (20) o projeto de lei complementar “Mais Valerá”, que permite a legalização de obras irregulares antes mesmo de serem construídas. O projeto foi aprovado por 35 votos a 7.
Após a apresentação de mais de 84 emendas e extensos debates, o projeto seguiu para sanção. Alguns vereadores expressaram insatisfação com o curto prazo para analisar as emendas, recebidas após as 18h, o que prolongou a sessão. Trinta e seis emendas foram incorporadas ao texto, incluindo uma que estabelece um período específico para a regularização das construções ilegais.
O projeto altera diversos parâmetros do Plano Diretor da cidade, aprovado há menos de seis meses. Especialistas criticam a medida, que agora aguarda a sanção do prefeito Eduardo Paes (PSD). Um dos artigos mais controversos é a chamada “Lei do Puxadinho”.
O novo texto permite que, mediante pagamento, proprietários construam um pavimento acima do limite permitido, legalizando obras irregulares antes de serem realizadas. A lei também contempla a regularização de obras já existentes, como coberturas, andares adicionais ou varandas.
“A mensagem é que quem tem dinheiro pode tornar legal atos ilegais, enfraquece o planejamento urbano da cidade e, na prática, vamos ter impactos na valorização dos imóveis e no mercado imobiliário”, afirmou Tarcyla Fidalgo, coordenadora do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico.
Em resposta, a Prefeitura do Rio declarou que “o projeto de lei está em linha com o Plano Diretor e não altera o planejamento urbano da cidade”. A administração municipal acrescentou que “o projeto regulamenta diversos instrumentos do Plano Diretor e trata da possibilidade de regularização de acréscimos urbanísticos pontuais, aplicando instrumentos presentes na legislação do Rio há mais de uma década. Não haverá privilégio para pessoas com mais recursos, pois há dispositivos na lei que oferecem descontos para áreas menos favorecidas da cidade”.
Com informações do g1
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