PEC que mira privatizar Copasa é aprovada em 1º turno

Em vitória política do governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que abre o caminho para a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), foi aprovada em primeiro turno pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) às 4h30 desta sexta-feira (24).

A aprovação ocorreu após 10 horas de sessão em um placar de 52 votos a favor e 18 de contra. Agora, a PEC volta à Comissão Especial, presidida pelo deputado da base do governo Cássio Soares (PSD), para análise e votação em segundo turno. Caso seja novamente aprovado, o texto retorna ao plenário para nova apreciação, etapa que ainda não tem data definida e poderá enfrentar novas obstruções da oposição.

A PEC altera a Constituição Estadual mineira, que exige a realização de um referendo popular para a privatização de companhias estatais. Se a mudança for confirmada pela Assembleia, a venda da Copasa, bandeira do governo Zema, fica mais próxima, já que o referendo é considerado o principal obstáculo para a desestatização.

O projeto de lei 4.380/2025, que trata da privatização da Copasa, prevê que o recurso obtido com a venda seja integralmente destinado à amortização da dívida pública do estado no âmbito do Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados).

“A necessidade do referendo nos implicaria um tempo muito longo para que ele seja organizado e efetivado, não daria tempo para que Minas Gerais possa aderir [ao Propag] dentro do prazo estipulado”, justificou Soares, lembrando da dívida do estado mineiro com a União.

“É importante seguir com esse projeto para que o estado possa aderir ao Propag dentro das regras vantajosas, com os 20% de abatimento da dívida inicial e com a redução dos juros, o que vai ser muito vantajoso para Minas poder retomar a capacidade de investimento em serviços públicos”, completou o deputado aliado do governo Zema.

Aprovação da PEC pelo governo Zema ocorreu após longa obstrução

A votação ocorreu durante a madrugada após obstruções promovidas pelas federações PT-PV-PCdoB e Rede-Psol, que utilizaram instrumentos regimentais para tentar adiar a deliberação.

Entre meia-noite e 4h30 da manhã desta sexta-feira, deputados de oposição discursaram em defesa do referendo popular, citando nomes como Leonardo Boff e Frei Betto, enquanto sindicatos exibiam faixas com os dizeres “Sem referendo, sem democracia!” e entoavam gritos de “eu não vou embora”. Apesar das tentativas de protelar a sessão, a base governista manteve o quórum e garantiu a aprovação do texto.

Nos dias que antecederam a votação, a base do governo articulou fortemente para garantir os votos necessários. As seis reuniões regimentais exigidas para a tramitação da PEC foram concluídas no início da semana, mesmo com as manobras da oposição.
O relator da proposta, deputado Gustavo Valadares (PSD), afirmou que a tramitação ocorreu dentro do prazo e que o governo manteve maioria estável.

“A primeira reunião caiu por falta de quórum, porque a oposição usou instrumentos regimentais para encerrar a sessão antes do horário. Mas reforçamos a presença da base e conseguimos encerrar as discussões nesta semana”, disse Valadares à imprensa.

Nos bastidores, aliados de Zema estimavam cerca de 45 votos assegurados até o início da semana, número próximo ao mínimo exigido, de 48. A votação final superou essa expectativa, consolidando o resultado como uma vitória política do governo.

Para Victor Figueiredo, especialista em Relações Governamentais na BMJ Consultores, a aprovação da PEC fortalece o legado liberal da atual gestão e tem impacto direto no cenário político de 2026.

“O governo Zema tem votos para aprovação da PEC, ainda que com base instável. A votação na CCJ foi um dos testes mais difíceis nas assembleias maiores, com obstruções complexas e movimentos sociais. Ainda assim, passou”, analisa.

“A privatização da Copasa é o principal ativo político e fiscal do Zema. A venda da companhia pode ser símbolo de eficiência e responsabilidade fiscal, com resultado concreto da renegociação da dívida com a União e do legado liberal da gestão”, afirma Figueiredo.

O saldo político recai principalmente sobre o vice-governador de Minas Gerais, Mateus Simões (PSD), responsável direto pela articulação em torno do programa de dívidas com a União e apontado como principal sucessor político de Zema.

Projeto autoriza perda de controle da Copasa

O Projeto de Lei 4.380/2025, enviado pelo governo em setembro, autoriza o Executivo a “adotar ações e medidas necessárias à desestatização” da Copasa. O texto define como desestatização tanto a alienação total ou parcial de ações que resultem na perda do controle acionário do estado quanto o aumento de capital com renúncia de direitos de subscrição.

A proposta também cria uma ação preferencial (golden share), que garante ao governo mineiro poder de veto em decisões estratégicas, como mudança de nome, sede ou estrutura de voto da companhia.

De acordo com a justificativa assinada por Zema, a desestatização é necessária para ampliar prazos contratuais e garantir a universalização do saneamento básico. “Os investimentos necessários para cumprir as metas de universalização são superiores ao patamar histórico realizado pela estatal. A privatização permitirá expandir investimentos e assegurar sustentabilidade financeira”, argumenta o governador.

Propag e sigilo da Codemig entram na disputa

A urgência da privatização é justificada pelo governo Zema como parte do Propag, que prevê desconto nos juros da dívida estadual mediante a entrega de ativos. O governo projeta que 2025 terminará com R$ 177,5 bilhões em dívidas com a União. Como o Propag permite que até 20% da dívida dos estados pode ser abatido com a incorporação de ativos pela União, seria preciso reunir R$ 35,5 bilhões em ativos.

“Diante dos ativos que o estado tem em mãos, não se sabe se o valor estipulado para a Codemig será suficiente para abater esses 20%. Também há os investimentos impostos pelo Propag ao estado, e que hoje Minas não tem capacidade financeira suficiente para realizar”, disse o deputado Cássio Soares após a aprovação da PEC em primeira votação.

“A Codemig pode valer entre R$ 25 bilhões e R$ 35 bilhões, mas essa aferição só ocorrerá em meados do ano que vem. Nós não sabemos, então temos que dar condições para que o estado possa aderir ao Propag com os 20% e retomar a capacidade de investimento em serviços públicos”, complementou ele.

A oposição, porém, sustenta que um decreto federal de outubro prorrogou o prazo para adesão ao Propag até 2026, desmontando o argumento de pressa. “O governo federal já disse que Minas tem até dezembro de 2026 para apresentar ativos. Essa correria só serve para empurrar a Copasa”, diz Eduardo Pereira, presidente do Sindágua-MG.

O debate também se mistura ao sigilo de 15 anos imposto pelo governo Zema a documentos da Codemig, estatal que controla a exploração de nióbio. A oposição acusa o Executivo de ocultar dados para justificar novas privatizações.

A Codemig, por sua vez, afirma que a classificação é necessária para proteger informações estratégicas e está amparada pela Lei de Acesso à Informação Pública (12.527/2011).