A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em primeiro turno, o projeto que estabelece regras para motos por aplicativo e para o serviço de mototáxi na capital. A votação aconteceu na noite de quinta-feira (4) e marcou um novo capítulo em um debate que se arrasta ao longo de 2025, envolvendo vereadores, Prefeitura e plataformas como 99 e Uber. A proposta recebeu 29 votos favoráveis e 9 contrários, mas quase um terço dos parlamentares não chegou a registrar voto no painel.
O texto aprovado é o apresentado pelo vereador Paulo Frange (MDB), resultado de meses de discussões conduzidas pela Subcomissão do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Motocicleta, presidida pela vereadora Renata Falzoni (PSB). O tema volta ao plenário em 8 de dezembro, quando está prevista a votação em segundo turno — dois dias antes do fim do prazo dado pela Justiça para que o prefeito Ricardo Nunes (MDB) publique uma regulamentação.
Regras previstas para empresas e motociclistas
A proposta estabelece credenciamento obrigatório para plataformas que pretendem operar o serviço na cidade. O uso intensivo de motos para transporte de passageiros dependeria de autorização anual, análise de documentos e contratação de seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros. Empresas como 99 e Uber também teriam de apresentar um plano inicial para a instalação de pontos de descanso e estacionamento.
Os motociclistas, por sua vez, precisariam atender a uma série de requisitos, incluindo idade mínima de 21 anos, CNH com Exercício de Atividade Remunerada, curso especializado e exame toxicológico com janela de 90 dias. O cadastro seria gratuito e deveria ser concluído antes do registro do condutor na plataforma.
O projeto também define características obrigatórias para as motos usadas no serviço, como placa vermelha, Certificado de Segurança Veicular, limite de oito anos de fabricação e instalação de antena “corta-pipa”. As plataformas teriam de exibir no app o certificado do veículo, vincular apenas um veículo por motorista e manter ativo o seguro APP.
Limitações de circulação e multas altas
As regras incluem restrições de circulação em faixas e corredores de ônibus, vias de trânsito rápido e regiões como o mini-anel viário e a ZMRC. Há ainda proibição durante eventos adversos, como chuvas intensas e baixa visibilidade.
Para empresas, as penalidades podem chegar a R$ 1,5 milhão por infração, com valores reajustados anualmente pelo IPCA. A Prefeitura também receberia dados detalhados sobre viagens, incluindo origem, destino, trajetos, sinistros e telemetria.
Críticas das empresas ao projeto
A Amobitec, associação que representa plataformas como Uber e 99, afirmou que o texto aprovado “inviabiliza a operação” e é inconstitucional. Segundo a entidade, as exigências extrapolam a legislação federal, sobretudo pela obrigatoriedade de placa vermelha e pelo credenciamento prévio sujeito ao prazo de 60 dias. A associação argumenta que isso permitiria à Prefeitura não autorizar nenhuma empresa ou condutor, criando uma barreira indireta ao serviço.
As plataformas já haviam anunciado a intenção de retomar as operações de moto por aplicativo em 11 de dezembro, após decisão do STF que derrubou uma lei estadual sobre autorização do serviço. A medida foi divulgada como uma retomada semelhante ao modelo aplicado no Rio de Janeiro, segundo as empresas.
Prefeito nega retomada dos serviços no dia 11 de dezembro
Em declaração, o prefeito Ricardo Nunes rejeitou a possibilidade de retorno das motos por aplicativo na data anunciada pelas empresas. Segundo ele, a atividade depende antes da decisão do STF sobre dois casos pendentes e, se o resultado for desfavorável à Prefeitura, as empresas terão de seguir a regulamentação municipal que será apresentada nos próximos dias.
“As empresas, essas que são famintas por dinheiro, por recursos para enviar aos seus países, elas precisam entender que não podem começar no dia 11 porque precisam aguardar a decisão do STF”, afirmou Nunes (via UOL).
A Prefeitura sustenta que a proibição é motivada pelo aumento de 20% nas mortes de motociclistas entre 2023 e 2024, além de gastos estimados em R$ 35 milhões com atendimento a traumas.
Disputa jurídica segue aberta
A discussão ganhou força após decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que considerou inconstitucional o decreto municipal que impedia a atividade. A determinação deu prazo de 90 dias para que a Prefeitura regulamentasse o serviço — limite que se encerra em 8 de dezembro. Caso não haja novas regras, as plataformas ficariam autorizadas a voltar a operar.
Ricardo Nunes afirma ter respaldo da legislação federal para manter a proibição, e diz acreditar que o STF validará o decreto municipal.
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