A Justiça notificou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre ações impetradas pela Amazon e pelo Mercado Livre. As gigantes do e-commerce entraram na Justiça contra medidas da autarquia para combater vendas online de celulares não-homologados – também conhecidos como “celulares piratas”.
Amazon e Mercado Livre impetram ações judiciais contra a Anatel
- A Amazon e o Mercado Livre entraram na Justiça contra a Anatel devido a medidas da autarquia para combater a venda online de celulares não-homologados (celulares piratas);
- As empresas argumentam que a Anatel não possui autoridade legal para regular o mercado varejista. Já a Anatel defende que a Lei Geral de Telecomunicações lhe confere o poder de homologar aparelhos de telecomunicações e fiscalizar seu uso;
- A Amazon obteve uma vitória judicial. A Justiça de São Paulo concedeu uma liminar à empresa que impede a Anatel de aplicar punições, como multas diárias de até R$ 6 milhões e bloqueio de sites, julgando essas penalidades como desproporcionais. A Anatel planeja recorrer dessa decisão;
- O Mercado Livre, por outro lado, não teve sucesso em sua ação legal. A Justiça do Distrito Federal seguiu o entendimento da Anatel sobre a Lei Geral de Telecomunicações, apoiando as medidas adotadas pela autarquia.
De um lado, as empresas argumentam que a Anatel não tem mandato legal para agir sobre o mercado varejista. De outro, a autarquia alega que a Lei Geral de Telecomunicações transferiu para ela a homologação dos aparelhos de telecomunicações e a fiscalização do seu uso.
Amazon obteve vitória na Justiça contra a Anatel, já o Mercado Livre…
Para a Amazon, o resultado na Justiça foi favorável. Isso porque a Justiça de São Paulo concedeu liminar à empresa estadunidense que impede a Anatel de seguir com as punições previstas em sua medida contra celulares piratas, publicada em 20 de junho.
Entre as punições determinadas na medida, estão multas diárias de até R$ 6 milhões e bloqueio de sites no Brasil. Na decisão da Justiça de São Paulo, o juiz entendeu que elas “soam desproporcionais aos fins almejados”. Mas a autarquia vai recorrer.
Já em relação à ação impetrada pelo Mercado Livre, o resultado não foi favorável para a empresa. Na decisão da Justiça do Distrito Federal, o juiz seguiu o entendimento da autarquia no que diz respeito à Lei Geral de Telecomunicações.
Segundo representantes da Anatel, celulares piratas são os aparelhos que atendem critérios como:
- Não oferecer garantia;
- Não ter distribuidor citado nas etapas de homologação;
- Não ter procedência confirmada;
- Não ter recolhido impostos;
- Ter sido importado por contrabando.
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