O governo Lula enviou ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) uma defesa formal contra acusações de práticas desleais de comércio na segunda-feira (18).
A resposta integra a investigação aberta pelos americanos no âmbito da Seção 301 da Lei de Comércio, base usada pelo presidente dos EUA, Donald Trump, para justificar seu tarifaço sobre produtos brasileiros (caso você não se lembre ou esteja por fora deste assunto, leia esta matéria do Olhar Digital antes de continuar).
Governo contesta legitimidade das acusações dos EUA
Na defesa, assinada pelo chanceler Mauro Vieira, o governo diz não reconhecer a legitimidade das acusações. E sustenta que a Organização Mundial do Comércio (OMC) é o único foro apropriado para resolver disputas comerciais.
O texto diz ainda que a Seção 301 é um instrumento “unilateral e inconsistente” com as regras multilaterais. O governo também ressaltou que o país mantém um regime comercial “aberto e baseado em regras”. E que suas práticas são “razoáveis, justas, equitativas e não discriminatórias”.
O que os EUA acusam o Brasil de praticar
O USTR abriu a investigação em 15 de julho, alegando que o Brasil pratica medidas que prejudicam empresas americanas em seis frentes:
- Acesso ao mercado de etanol;
- Desmatamento ilegal;
- Falhas na fiscalização anticorrupção;
- Tarifas preferenciais injustas;
- Propriedade intelectual;
- Políticas digitais (o que inclui o Pix).
Na defesa, o governo contesta esses pontos. Em relação a tarifas, por exemplo, aponta que os acordos preferenciais foram negociados no âmbito do Mercosul com países como México, Índia e a Associação Europeia de Livre Comércio (Efta).
“Os Estados Unidos não são prejudicados por sua relação comercial com o Brasil; pelo contrário, comprovadamente se beneficiam dela”, escreveu o chanceler. Vieira citou o superávit de US$ 7,4 bilhões obtido pelos EUA em 2024 no comércio de bens com o Brasil.
Como o Brasil defendeu o Pix de acusações dos EUA
Em relação ao Pix, governo afirmou que o sistema representa uma “grande inovação” reconhecida por instituições internacionais como Fundo Monetário Internacional (FMI) e Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Segundo o documento, em 2024 a ferramenta movimentou R$ 26,4 trilhões – mais que o dobro do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.
Além disso, o Itamaraty rejeitou a ideia de que o Pix prejudique empresas estrangeiras. “Não há discriminação contra provedores de serviços de pagamento digital dos EUA”, apontou.
A defesa lembrou que plataformas como WhatsApp, Facebook e Instagram podem oferecer seus próprios serviços de pagamento no país, desde que cumpram as mesmas exigências regulatórias impostas a empresas nacionais – por exemplo: autorização do Banco Central e respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Em suma, a defesa brasileira ao USTR buscou mostrar que o Pix não discrimina empresas americanas e que o Brasil mantém um comércio baseado em regras.
Comércio digital e STF
Outro ponto contestado pelo Brasil foi a interpretação dos EUA sobre o Marco Civil da Internet. O USTR alegou que decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) poderiam restringir a competitividade de plataformas americanas. Para o Itamaraty, essa leitura “não está correta”.
Segundo o governo, a decisão do STF não impõe responsabilidade automática às empresas de tecnologia pelos conteúdos publicados por usuários, nem gera censura prévia.
Ao contrário, argumenta o governo, as regras brasileiras são comparáveis às dos EUA, previstas em legislações como a Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital e a Lei Take It Down, assinada por Trump em 2025.
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Mercado lucrativo
O documento destacou ainda que o Brasil é um dos maiores mercados do mundo para plataformas digitais dos EUA: o quarto para o Facebook, o terceiro para o Instagram e o segundo para o WhatsApp.
Por isso, diz o Itamaraty, não há como sustentar que as empresas estejam sendo prejudicadas. “Cada país, incluindo os Estados Unidos, enfrenta o desafio de encontrar o equilíbrio necessário entre liberdade de expressão e outros direitos fundamentais”, escreveu o governo. As informações são do Estadão e da Carta Capital.
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