As fintechs têm sido utilizadas para lavagem de dinheiro nas principais operações contra o crime organizado. Essa foi a conclusão de uma investigação promovida pela Receita Federal que descobriu um esquema bilionário de lavagem de dinheiro e fraudes no setor de combustíveis.
Por conta disso, essas instituições financeiras que usam tecnologia para inovar no mercado agora terão as mesmas obrigações do que os bancos tradicionais. Isso significa que elas precisarão informar sobre transações atípicas de seus clientes.
Regras diferentes favoreciam a prática de crimes
- As fintechs são empresas que usam tecnologia para oferecer serviços financeiros de forma mais simples e rápida do que bancos tradicionais.
- Segundo a Receita, o crime organizado tem explorado essas companhias para lavar dinheiro “porque há um vácuo regulamentar”.
- Elas não tinham, até agora, “as mesmas obrigações de transparência e de fornecimento de informações a que se submetem todas as instituições financeiras do Brasil há mais de 20 anos”, afirma o órgão.
- As investigações revelaram que a maior parte das fintechs envolvidas no esquema criminoso eram vizinhas de porta.
- Muitos responsáveis por lavar o dinheiro do PCC, inclusive, compartilhavam o mesmo endereço.
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Fintechs precisarão enviar informações sobre transações
Após a operação, uma nova instrução normativa foi divulgada pela Receita Federal. Já publicada no Diário Oficial da União, ela enquadra as fintechs como instituições financeiras regulares, assim como os grandes bancos do país. De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, isso “aumenta o potencial de fiscalização da Receita e a parceria da Receita com a Polícia Federal para chegar aos sofisticados esquemas de lavagem de dinheiro que o crime organizado tem utilizado”.
A partir de agora, as fintechs precisarão enviar informações por meio do e-Financeira, um sistema utilizado desde 2015 pelos bancos para comunicar movimentações financeiras às autoridades fiscais e financeiras. Essa plataforma permite o cruzamento de informações entre a Receita Federal e o Banco Central. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) também recebe essas informações para suas análises de combate à lavagem de dinheiro.
De acordo com a Receita, o sistema não exige detalhes de cada transferência bancária, mas apenas o valor de entradas e saídas consolidado mensal por conta e por contribuinte. Isso significa que não são identificadas as datas, a modalidade das operações (se feitas por Pix, TED, DOC ou saque no banco ou caixa eletrônico, por exemplo), nem o motivo das transações. A obrigatoriedade do repasse dos dados vale para transações que ultrapassem os R$ 5 mil mensais para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas. As informações são da BBC.
O que muda é que as fintechs agora terão que reforçar sua governança corporativa, rastreando todo o dinheiro que circula através destas empresas. Ou seja, se tiver alguma transação suspeita, não condizente com aquela pessoa ou negócio, ou muito atípica, a fintech terá de avisar o Banco Central e o Coaf, bem como pedir esclarecimentos ao cliente.
Fernando Canutto, especialista em Direito Empresarial e sócio do escritório Godke Advogados
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