A regulamentação das redes sociais é uma das pautas tratadas como importantes pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que na quinta-feira, 6, afirmou que o Congresso Nacional deve regulamentar as plataformas digitais, pois, caso contrário, essa responsabilidade terá que ser passada ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Mas, afinal, você sabe o que é a regulamentação das redes sociais? Nas linhas a seguir, o Olhar Digital trouxe as principais informações sobre o assunto para te deixar por dentro de tudo em relação a essa pauta do Governo Federal.
O que são as redes sociais?
No contexto geral, as redes sociais são estruturas compostas por pessoas e empresas que se conectam por meio dos interesses, objetivos e valores que possuem em comum, como, por exemplo, um grupo de amigos do trabalho, da faculdade ou até mesmo da família.
Com a chegada da internet, as redes sociais foram sendo implementadas no meio online através de diversas plataformas, como o Facebook, Instagram, X (antigo Twitter) e TikTok. Isso gerou uma expansão na conexão entre as pessoas no mundo virtual, que conseguem divulgar informações e propagar ideias, com diferentes conteúdos, como educação, entretenimento, ações políticas e outros.
O que é e para que serve a regulamentação das redes sociais?
A regulamentação das redes sociais é um projeto de lei que vem sendo defendido por Lula como uma forma de combater a disseminação de informações que ameaçam a democracia. No entanto, o tema enfrenta diversos questionamentos para que finalmente possa ser implementado.
Objetivo da proposta
A proposta de regulação das redes sociais visa o combate às fake news e tudo que possa ser uma ameaça à democracia. Em janeiro de 2023, o presidente Lula se reuniu com o, na época, ministro da Justiça e Segurança Pública do país, Flávio Dino, e recebeu um projeto para debater, junto à população, a regulação das redes sociais, com o objetivo de lutar contra as fake news.
Nesse projeto, há regras para filtrar e definir conteúdos antidemocráticos, o que poderia gerar uma exclusão imediata da publicação para evitar a propagação das informações. Isso seria feito antes de uma decisão judicial. Em caso de descumprimento da lei, poderia ser aplicada uma multa, além de outras punições.
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Como anda o projeto?
Apesar da vontade do presidente da república, ainda não há um prazo para que a lei entre em vigor no país. Em janeiro, por exemplo, ocorreu uma reunião no Planalto para tratar sobre o assunto. Então, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, informou que o governo faria um novo projeto de regulamentação das redes sociais para enviar ao Parlamento no início do ano legislativo, em fevereiro.
No entanto, de acordo com o portal O Globo, o governo se depara com uma provável resistência do Congresso. Isso tem levado os articuladores políticos de Lula a considerarem a adoção de propostas da oposição que já tramitam para impor restrições às plataformas. Mas, como o próprio presidente Lula já afirmou, a regulamentação também pode ser realizada pela Suprema Corte.
Nós precisamos regular a chamada imprensa digital. No digital não tem lei, os caras acham que podem fazer o que quiser, não tem nada para punir. Não é possível que um cidadão ache que pode interferir na cultura da China, do Brasil, da Rússia, da Venezuela, da Argentina. Nosso Congresso tem responsabilidade e vai ter que colocar isso para regular. Se não for o caso, a Suprema Corte vai ter que regular, porque é preciso moralizar.
— Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em entrevista a rádios baianas.
Fiscalização
A proposta, elaborada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), sugere que os esforços de fiscalização das plataformas digitais sejam concentrados em uma agência reguladora central. Além disso, devem ser reforçadas as obrigações das empresas em moderar suas próprias redes e a transparência junto aos usuários.
Em novembro de 2024, por meio de seu perfil oficial no Instagram, a deputada federal pelo Paraná e presidente nacional do Partido dos Trabalhadores, Gleisi Hoffmann, disse defender que as empresas que controlam as plataformas digitais passem a cumprir normas mais rígidas, pois, segundo ela, esse modelo de negócio vem favorecendo a disseminação de conteúdos violentos e extremistas.
“Nós sabemos que o algoritmo das plataformas privilegia conteúdos que incitam o ódio, a violência e o preconceito, e precisamos dar um limite para essa situação”, escreveu a parlamentar.
A utilização de uma agência reguladora é uma grande polêmica nessa proposta, pois ela apenas cita um ‘órgão regulador’ teórico para administrar as sanções contra as plataformas, inclusive aplicando multas e até suspendendo temporariamente a atividade de veiculação de conteúdo.
Atualmente, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) está em vigor no Brasil e é o responsável por regular as redes sociais no país desde 2014. No entanto, essa lei possui algumas limitações. Por exemplo, não responsabiliza as plataformas pelo uso delas, ou seja, pelas publicações de terceiros, mesmo que sejam notícias falsas. Algo que deve ser implementado com a nova proposta de regulamentação.
Censura
Um dos pontos de maior debate em relação a regulamentação das redes sociais é a possibilidade da lei ser uma forma de censura nas plataformas. A discussão já vem há muito tempo. Em março de 2023, por exemplo, a CNN promoveu um embate entre os deputados federais de São Paulo, Orlando Silva (PCdoB) e Kim Kataguiri (União Brasil).
Para Orlando Silva, o projeto é uma “tendência global”.
A atividade digital introduz uma série de inovações, maravilhas oferecidas à sociedade no campo econômico, social, cultural, de conhecimento e conexão entre as pessoas. Mas, como tudo na vida, existem efeitos colaterais. Sabemos que, no Brasil, a difusão de desinformação virou uma realidade, e é necessário criarmos mecanismos para enfrentar essa realidade.
— Orlando Silva (PCdoB) em entrevista à CNN
Ele ainda enfatizou que a liberdade de expressão seja mantida. Para isso, ele defende que caso um conteúdo seja removido, o usuário pode recorrer à decisão da plataforma e apresentar os motivos que mostram o direito de ele dizer o que foi postado.
Já Kataguiri acredita que “entregar os algoritmos de inteligência artificial para moderar conteúdo é dar o caminho do ouro para o bandido”. Todavia, o parlamentar concorda em um ponto com Orlando quando diz que “a rede social tem que deixar claro mesmo o porquê de ter retirado o conteúdo e dar direito para que o sujeito explique em relação ao que foi retirado”.
Exemplo de como será aplicada a regulamentação
Em entrevista à CNN Brasil, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a regulamentação e deu um exemplo de como deve ser feita a restrição de determinados conteúdos nas redes sociais.
Se alguém disser “Eu acho que o Supremo Tribunal Federal é muito ruim e tem a pior composição da história”, ele tem todo direito. Mas acho que se alguém disser “Vamos invadir o supremo e tirar aqueles ministros de lá à força e, se possível, matá-los” isso, evidentemente, não é liberdade de expressão. Então, é relativamente fácil você distinguir o que é uma opção, o que é uma ameaça e o que é um crime.
— Luís Roberto Barroso, ministro no Supremo Tribunal Federal (STF)
Ele continua dizendo que o problema “é que a desinformação, a mentira deliberada, as teorias conspiratórias e o discurso de ódio, violam todos esses fundamentos que legitimam a proteção da liberdade de expressão”, completou o ministro.
Exemplos de países que já regulamentam as redes sociais
Alguns países no mundo já adotam a regulamentação das redes sociais, pois, segundo eles, essas plataformas haviam se tornado uma ameaça à democracia.
Reino Unido
No Reino Unido, por exemplo, a regulamentação foi implementada após o caso do Brexit, no qual especialistas acreditam que a opinião pública sobre a decisão do bloco de países foi muito influenciada por notícias falsas.
Então, foi discutida a regulamentação das mídias sociais e em dezembro de 2020, a Comissão Europeia publicou a proposta de Regulamento de Serviços Digitais, com normas que precisam ser seguidas pelos provedores. Caso não sejam, haverá uma multa de até 6% do faturamento mundial da empresa.
Também há outras sanções no texto, como: elaboração de relatórios referente à atividade de moderação de conteúdo, transparência, e criação de mecanismos para os usuários sinalizarem publicações ilegais. Além disso, quando um conteúdo é retirado do ar, as empresas têm que mostrar os motivos.
Alemanha
Outro país que implementou a regulamentação foi a Alemanha, mas bem antes do Reino Unido. Lá, a Lei de Imposição do Direito nas Redes de Comunicação, também chamada de Lei do Facebook, existe desde 2011 e tem como objetivo combater discursos de ódio nas redes sociais e obrigar a remoção de conteúdos ilegais em até 24 horas.
Além disso, houve uma revisão da legislação, acrescentando a necessidade das plataformas relatarem as remoções de publicações à polícia alemã (BKA) para investigação.
Ainda não é possível afirmar isso, mas diversas autoridade, como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, desejam que as redes sociais sejam regulamentas no Brasil. Por isso, esse é um tema que deve estar entre as principais pautas no Congresso Nacional em 2025.
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