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Nos últimos dias, organizações representadas pela Abong, Ibase e Ação Educativa emitiram uma carta manifestando a necessidade de maior participação da sociedade civil na regulação da inteligência artificial (IA) no Brasil.

Para esses órgãos, a participação das OSCs (Organizações da Sociedade Civil) na regulação da IA precisa ser maior, visando atender os interesses públicos.

As ONGs denunciam que os recentes ciclos de debate legislativo, incluindo a formulação do PL 2338 e a atuação da Comissão Temporária de Inteligência Artificial no Senado, falharam em criar mecanismos sólidos para a inclusão social.

Até o momento, os debates sobre a IA no Legislativo vêm recebendo críticas quanto à falta de representatividade, como a ausência de juristas negros e indígenas ou de defensores de grupos historicamente marginalizados, cujas vidas devem ser as mais impactadas pelos avanços da tecnologia.

Embora tenha havido a inclusão de representantes multissetoriais em algumas audiências públicas, recomendações da sociedade civil, como o fim do reconhecimento facial, não têm sido adotadas.

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ONGs brasileiras lutam para uma regulação de IA mais justa (Imagem: Kitinut Jinapuck/Shutterstock)

Medidas para uma IA democrática

A sociedade civil condena a falta de transparência nos trâmites internos e a divulgação tardia das datas das audiências públicas, o que dificulta uma participação mais ampla da população.
Essas falhas comprometem a efetividade do processo legislativo, segundo as organizações.
A carta aberta recomenda a inclusão explícita de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) no Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial e no Conselho de Cooperação Regulatória Permanente (CRIA).
Defende ainda que sua participação é crucial para garantir uma regulação democrática e inclusiva, capaz de identificar e mitigar impactos negativos no direito ao trabalho, no meio ambiente e na discriminação.

Como parte das recomendações, as ONGs ainda sugerem que devem ser incluídos especialistas de áreas como Ciências Humanas, Sociais e Artísticas para refletir a ubiquidade dos impactos da IA em todas as esferas da vida.

A carta também recomenda o uso de referências internacionais, como a relatória especial das Nações Unidas sobre discriminação racial e tecnologias digitais emergentes. “Recomendamos aos legisladores um compromisso de escuta ativa e inclusão da sociedade civil”, conclui o documento.