O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve enviar ao Congresso, nos próximos dias, projetos de lei para regular o conteúdo das plataformas de redes sociais no Brasil. Apelidado de “PL das big techs“, as propostas trazem proteções à imagem de figuras públicas e ampliam as responsabilidades das empresas.
De acordo com o g1, Lula deve aproveitar para enviar dois projetos de uma vez só, ambos sobre as big techs. Um deles é focado no conteúdo, enquanto o outro é focado nas regras de concorrência das empresas.
PL das big techs deve ficar para semana que vem
Segundo o site, a proposta deve ser enviada apenas na semana que vem, por dificuldades na agenda de Lula. Além disso, o presidente quer esperar a Câmara dos Deputados terminar a votação sobre o projeto de “adultização”, para proteger crianças e adolescentes contra crimes na internet. O Olhar Digital deu detalhes sobre esse texto aqui.
Serão duas propostas enviadas. Uma delas foi elaborada pelo Ministério da Justiça e pela Secom (Secretária de Comunicação Social), e cria regras para regulação de conteúdo nas plataformas. A outra, do Ministério da Fazenda, versa sobre a regulação econômica das big techs, com medidas para impedir práticas de concorrência desleal.
Entenda as propostas
Na proposta de regulação de conteúdo, as medidas são focadas nas plataformas com mais de três milhões de usuários. No entendimento do governo, as big techs estão praticamente isentas de responsabilidades atualmente. Já as menores terão regras menos rígidas e de menor alcance.
De acordo com a proposta, as plataformas terão que criar regras para impedir a veiculação de conteúdos ilegais e apresentar relatórios periódicos detalhando as medidas em andamento para coibir esse tipo de publicação.
Ainda, a proposta conta uma espécie de cláusula de proteção a figuras públicas. A “cláusula Drauzio Varella”, como foi apelidada, vai obrigar as big techs a coibirem fraudes que usem marcas do governo ou a imagem de pessoas públicas. O apelido veio porque a imagem do médico é frequentemente usada para aplicar golpes ou espalhar informações falsas na internet.
As empresas também deverão informar explicitamente quais os critérios e regras para conteúdos monetizados e remuneração.
Além disso, deverão explicar claramente os motivos pelos quais um usuário é suspenso, bloqueado ou desligado das plataformas. Isso porque, atualmente, as plataformas corriqueiramente penalizam influenciadores sem motivos claros.
As big techs também terão que criar canais para notificar possíveis conteúdos criminosos – seja a notificação por parte de usuários ou de autoridades, como o Ministério Público.
Com as propostas, as plataformas digitais passam a obedecer regras que já são seguidas por outras prestadoras de serviço (como na área de telefonia, por exemplo). O órgão responsável pela regulação será a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que será rebatizada como Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Em último caso, se as empresas ignorarem as notificações e não adotarem as medidas de remoção de conteúdos ilegais, como as fraudes, estarão sujeitas a suspensão diretamente pela ANPD. Nesse caso, a agência pode estabelecer suspensão de 30 dias, com mais 30 dias de prorrogação (se necessário), sem necessidade de decisão judicial. No entanto, este é realmente o último caso. Antes disso, as plataformas serão advertidas e multadas.
Já o projeto redigido pelo Ministério da Fazenda tem a ver com a parte econômica, para coibir concorrência desleal das gigantes americanas que atuam por aqui, conhecidas como as big five: Google, Amazon, Apple, Meta e Microsoft. A intenção é diminuir práticas que ameaçam a competitividade, sufocam empresas menores e acabam encarecendo os serviços.
Empresas menores, sem ser as big five, não serão impactadas.
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PL das big techs não trata sobre desinformação ou fake news
- No texto, não há menções sobre combate à desinformação ou às fake news. Também não há proposta de remoção de conteúdos relacionados a crimes de honra (calúnia, injúria ou difamação);
- Segundo o g1, o governo entende que essa é uma “zona cinzenta”, que cabe exclusivamente à Justiça determinar caso a caso – não um projeto de lei;
- No entanto, isso não impede que usuários e autoridades denunciem esses conteúdos às plataformas.
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Fonte: https://olhardigital.com.br/2025/08/19/pro/pl-das-big-techs-entenda-as-propostas-do-governo-lula-para-regular-as-plataformas/
