Em fase decisiva da tramitação do projeto de lei (PL) que trata da regulamentação dos serviços de streaming, representantes do Governo Federal apresentaram ao senador Eduardo Gomes (PL/TO), relator da matéria no Senado, medidas consideradas essenciais para fortalecer o audiovisual brasileiro e a produção independente.
O encontro reuniu equipes do Ministério da Cultura (MinC), Agência Nacional do Cinema (Ancine), Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), Liderança do Governo no Senado Federal e Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). O objetivo foi defender um marco regulatório mais equilibrado para o setor.
Regular o streaming é pauta antiga
- A regulação do streaming é fruto de anos de debate no Congresso Nacional e visa modernizar as políticas públicas do setor audiovisual;
- Os pilares dessa modernização incluem a valorização da produção independente, a diversidade cultural, a segurança jurídica e a sustentabilidade econômica da cadeia produtiva nacional;
- O projeto de lei está em fase terminativa no Senado Federal, com os Projetos de Lei n.º 8.889, de 2017, e n.º 2.331, de 2022, tendo sido anexado ao original;
- Estes textos sintetizam discussões e propostas já aprovadas tanto na Câmara dos Deputados quanto no próprio Senado.
Principais pontos defendidos pelo governo
De acordo com a Agência Gov e considerando a sistematização dos textos já analisados, o Governo elencou os seguintes pontos técnicos e institucionais como prioritários para o relatório final, visando a efetividade da futura regulação do streaming audiovisual:
Alíquota unificada de Condecine
A definição de uma alíquota unificada de 3% da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) para o streaming é crucial. Essa medida busca garantir isonomia entre os diferentes tipos de serviços audiovisuais e preservar o principal mecanismo de financiamento do setor no Brasil.
Exclusão de conteúdos gerados por usuários
Foi defendida a exclusão de conteúdos gerados por usuários e daqueles sem remuneração pelo provedor do escopo da regulação. O intuito é assegurar que a lei incida apenas sobre atividades audiovisuais organizadas economicamente, delimitando, com precisão, o alcance da legislação e protegendo práticas espontâneas, amadoras e de uso social das plataformas.
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Manutenção da Condecine-Remessa
O Governo reforçou a importância da Condecine-Remessa como um instrumento vital para o equilíbrio da política audiovisual brasileira. Com mais de 100 mil títulos estrangeiros disponíveis nos catálogos das plataformas no país, a Condecine-Remessa desempenha um papel estratégico na compensação de assimetrias entre conteúdos nacionais e internacionais, sem configurar bitributação.
Fomento exclusivo para obras independentes
No que tange aos incentivos, a posição do Governo é pela supressão da possibilidade de reinvestimento da Condecine em conteúdos classificados como “originais” das plataformas. O objetivo é direcionar os mecanismos de fomento exclusivamente para obras brasileiras independentes, fortalecendo as produtoras nacionais, garantindo a diversidade cultural e assegurando que os direitos patrimoniais permaneçam no país.
Cota para obras nacionais
Foi destacada a importância de estabelecer uma cota mínima de 10% de obras brasileiras nos catálogos das plataformas. Este modelo, sem a possibilidade de contabilização de conteúdos próprios das plataformas, é visto como mais eficaz para ampliar a presença do audiovisual nacional e reduzir as assimetrias em um ambiente dominado por obras estrangeiras.
Dados recentes indicam que a baixa visibilidade do conteúdo brasileiro não se deve à falta de acervo, mas sim a barreiras editoriais e de curadoria.
Janela mínima de nove semanas para filmes
Por fim, a previsão de uma janela mínima de nove semanas entre o lançamento comercial de filmes nos cinemas e sua disponibilização em plataformas de vídeo sob demanda foi sinalizada como relevante.
Medida já adotada em países, como França e Itália, protege o circuito exibidor (especialmente fora dos grandes centros urbanos), fortalece a formação de público, reduz impactos da pirataria e contribui para a sustentabilidade econômica de salas e produtores independentes.
Para o Governo, a consolidação desses pontos no texto final é crucial para assegurar uma regulação proporcional, tecnicamente consistente e capaz de promover o desenvolvimento do audiovisual brasileiro, além de garantir um ambiente regulatório estável e seguro.
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