Na noite desta sexta-feira (13), o Tribunal de Apelações do Circuito de DC dos EUA se recusou a impedir, temporariamente, a proibição ao TikTok no país, segundo a CNN.
Dessa forma, deveremos ver um confronto na Suprema Corte sobre se a lei, que impedirá que a rede social opere por lá, entre em vigor, enquanto a contestação da ByteDance, dona da plataforma, se desenrola.
Ainda nesta sexta-feira (13), Apple e Google foram intimadas a tirar o TikTok de suas respectivas lojas de aplicativos em janeiro (saiba mais aqui).
TikTok já tinha apelado
- Na semana passada, o tribunal confirmou a promulgação da lei, que entra em vigor em 19 de janeiro;
- Dias depois, o TikTok pediu ao mesmo tribunal uma pausa temporária na insaturação da lei, enquanto a plataforma pede à Suprema Corte a revisão de sua contestação da lei;
- Na decisão desta sexta-feira (13), o tribunal de apelações rejeitou a apelação da rede social por unanimidade, afirmando que o pedido é “injustificado”;
- Em autos judiciais, a ByteDance indicou que a recusa do tribunal de apelações em conceder a medida provisória fará com que a empresa peça intervenção, em caráter emergencial, para impedir a sanção da lei por tempo indeterminado;
- Ao tribunal, os advogados da companhia alegaram que a recusa faria a Suprema Corte rever o assunto em seu chamado processo paralelo “em poucas semanas (e durante os feriados, nada menos)”.
“Por respeito ao papel vital da Suprema Corte, esta Corte deve conceder uma liminar que permita um processo mais deliberado e ordenado”, escreveram, nos documentos do tribunal.
Do outro lado, o governo de Joe Biden pediu ao mesmo tribunal que não impedisse o lançamento da lei, afirmando que isso poderia permitir à ByteDance esperar por meses para apresentar sua apelação à Suprema Corte, fazendo com que a lei, fosse, indefinidamente, suspensa.
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Apelação de semana passada
O Circuito de DC disse, na decisão da semana passada, que a lei sancionada por Biden não infringe a Constituição estadunidense, e afirmou que ela satisfaz padrão legal chamado de escrutínio rigoroso, devendo este ser cumprido para que as restrições governamentais à liberdade de expressão sejam mantidas.
O Ato foi o ápice de ação bipartidária extensiva do Congresso e de presidentes sucessivos. Ele foi cuidadosamente elaborado para lidar apenas com o controle de um adversário estrangeiro e foi parte de esforço mais amplo para combater ameaça bem fundamentada à segurança nacional representada pela [República Popular da China]. Nessas circunstâncias, as disposições do Ato que estão diante de nós resistem à revisão mais minuciosa.
Tribunal de Apelações do Circuito de DC, na decisão da semana passada
Os advogados do TikTok reagiram, alegando que a Suprema Corte é quem deve ter a palavra final por conta da sensibilidade das questões legais no centro do caso.
“A decisão deste Tribunal de que o Ato satisfaz o escrutínio rigoroso atrairá, certamente, a atenção da Suprema Corte. É, no mínimo, uma questão próxima se o Ato é a lei rara que sobreviveria ao escrutínio rigoroso”, argumentaram eles nos autos do tribunal.
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