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O prefeito Silvio Mendes (UB) encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que regulamenta o sistema de transporte coletivo rural de Teresina. A proposta prevê que o serviço poderá ser operado por empresas terceirizadas, mediante delegação do Município, sob gestão da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Strans).
Na prática, a Prefeitura pretende realizar licitação para conceder a operação do transporte rural. Conforme o texto, a delegação poderá ocorrer por meio de autorização, permissão ou concessão — esta última somente após licitação pública, com prazo inicial de dez anos, prorrogável por igual período. A renovação dependerá de análise sobre a qualidade do serviço, interesse público, anuência da operadora e garantia de continuidade.
O projeto também propõe prorrogar por 180 dias as autorizações concedidas às empresas que atualmente exploram o sistema, publicadas no Diário Oficial do Município em 3 de julho de 2024. O objetivo é assegurar tempo para a realização de estudos técnicos e do processo licitatório, evitando interrupção no serviço.
Silvio Mendes baseia a proposta em recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a possibilidade de as prefeituras definirem a forma de delegação do transporte coletivo de passageiros — concessão, permissão ou autorização —, conforme julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade envolvendo o Estado de Goiás.
O projeto ainda passará por análise em plenário antes da votação final.
Com informações do portalodia.com
