Sefaz atualiza regras de isenção de ICMS e IPVA para taxistas no Maranhão

A Secretaria da Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) publicou, por meio da Resolução Administrativa nº 12/2025, novas regras para a concessão de isenções de ICMS e IPVA a profissionais taxistas no estado. A medida visa coibir o uso indevido dos benefícios fiscais, após denúncias de fraudes envolvendo alvarás emitidos por prefeituras.

A resolução estabelece critérios mais rigorosos e a exigência de novos documentos tanto para a aquisição de veículos com isenção de ICMS quanto para o licenciamento com isenção de IPVA.

Segundo a Sefaz, as novas regras não impactam os profissionais que já atuam como taxistas e que obtiveram os benefícios de forma regular, conforme os critérios da Lei Federal nº 12.468/2011, que regulamenta a atividade.

“O objetivo não é punir quem trabalha corretamente, mas sim evitar que pessoas que não exercem a profissão utilizem indevidamente um direito que pertence aos profissionais taxistas”, destacou a Secretaria, em nota oficial.

Entre os novos documentos exigidos estão:

Comprovante de inscrição como segurado do INSS;

Lei municipal, publicada em diário oficial, que regulamente o serviço de táxi na área onde o alvará foi emitido;

Certificado de curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos.

Além disso, a partir de 1º de janeiro de 2026, os alvarás ou permissões emitidos por órgãos municipais deverão ter autenticação digital, ou assinatura eletrônica no padrão ICP Brasil.

As novas exigências foram motivadas por uma investigação realizada pela Sefaz e o Ministério Público em dezembro de 2024. O levantamento apontou que diversas prefeituras maranhenses emitiram alvarás fora dos critérios legais, permitindo que pessoas que não trabalham como taxistas recebessem os benefícios fiscais.

“Foram identificados servidores públicos civis e militares, profissionais liberais e até empresários com alvarás irregulares, que garantiram a compra de veículos com isenção de impostos sem exercer a atividade de táxi”, informa a Secretaria.

Fonte: Governo do Maranhão