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No dia 23 de abril, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) publicou o Ato Normativo Conjunto CIJ nº 03/2025, que define a regulamentação da criação da Central Estadual de Alimentação do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) no âmbito do Judiciário do estado. A medida possui o objetivo de fortalecer a gestão das informações interligadas à adoção e acolhimento de crianças e adolescentes, possibilitando mais eficiência no cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Central atende às deliberações da Resolução CNJ nº 289/2019 e da Portaria CNJ nº 411/2024, que presumem a correta alimentação do SNA pelas unidades judiciárias, garantindo a proteção dos direitos de crianças e adolescentes e o respeito ao princípio da convivência familiar e comunitária.

Conforme o ato normativo, a Central será responsável pela realização direta da inserção e atualização de dados no sistema, assegurando as informações das unidades judiciárias de todas as comarcas com competência em adoção e acolhimento.

No início, as unidades judiciárias irão ser notificadas a respeito dos processos que nescessitam ser verificados no sistema, com prazo de cinco dias para regularização. Após o prazo, a Central SNA realizará a alimentação conforme aquilo que consta nos autos.

A meta é garantir o atendimento dos objetivos estabelecidos pelo Prêmio CNJ de Qualidade 2025, com foco em quatro indicadores:

Reavaliação Trimestral de Acolhimento;
Julgamento de Destituição do Poder Familiar no prazo de 120 (cento e vinte) dias;
Julgamento de Adoção pelo Cadastro no prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias;
Cadastro de CPF de crianças e adolescentes acolhidos há mais de 30 dias.

A operacionalização contará com triagem de processos, análise do cumprimento das demandas, notificações às unidades e atualização dos dados no SNA, além de monitoramento contínuo dos indicadores.

Etapas finais

A Central Estadual de Alimentação do SNA irá operar até 31 de julho de 2025, dia que marca o fechamento do período de apuração para o Prêmio CNJ de Qualidade deste ano. Ao fim do funcionamento, será formulado um relatório analítico com informações sobre os processos movimentados, registros inseridos no sistema e datas de atualização. Estes dados serão encaminhados à Presidência do TJMA para conhecimento e registro institucional.

A iniciativa visa promover o cumprimento das metas nacionais, além de avançar com a gestão de dados processuais e assegurar maior transparência e efetividade nas ações relacionadas ao acolhimento e à adoção no Maranhão.