14 de julho de 2024
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A defesa do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido) enviou à Câmara dos Deputados um memorial no qual questiona a legalidade de sua prisão e a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para atuar no inquérito em que é investigado como um dos possíveis mandantes dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

No documento, encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, Brazão argumenta que, segundo o relatório da Polícia Federal recebido pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, a hipótese criminal apresentada é de que ele, à época vereador do Rio de Janeiro, teria sido um dos idealizadores do crime.

O advogado Cleber Lopes, que representa Brazão, escreveu: “Sem desconsiderar a gravidade dos fatos apurados, é preciso ter em mente que o tema a ser enfrentado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados antecede qualquer debate de mérito quanto ao alegado envolvimento do Deputado Federal Francisco Brazão nos crimes investigados, pois diz respeito à legalidade da prisão cautelar de um Parlamentar dessa Casa”.

A defesa destaca que, embora os autos da medida cautelar tenham sido remetidos ao STF devido ao suposto envolvimento de Brazão, a hipótese não justifica a competência da Corte.

Lopes ressalta: “Nesse particular, é preciso rememorar que o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem na APN 937/RJ, adotou uma interpretação restritiva do foro por prerrogativa de função previsto na alínea ‘a’, do inciso I, do art. 102 da Constituição Federal”.

O advogado afirma que, ao final desse julgamento, ficou estabelecido que o foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Lopes argumenta que, pela própria narrativa da PF, “tem-se claramente que os fatos criminosos imputados” não se enquadram nessas circunstâncias.

“Nesse sentido, aliás, o Ministro Alexandre de Moraes indeferiu a realização de busca e apreensão nas dependências da Câmara dos Deputados à consideração de que ‘não há, no presente momento, demonstração razoável de que o investigado estaria aproveitando-se do exercício das funções parlamentares para, após 6 (seis) anos do crime, guardar ou depositar provas na Casa Parlamentar’”, acrescenta a defesa de Brazão.

Assim como seu irmão, o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Domingos Brazão, Chiquinho Brazão foi mencionado em um acordo de delação premiada firmado por Ronnie Lessa com a PF e a Procuradoria-Geral da República. O ex-PM está preso sob a acusação de ser o executor dos homicídios.

Com informações de O Globo

Fonte: https://agendadopoder.com.br/chiquinho-brazao-envia-a-camara-memorial-questionando-legalidade-de-sua-prisao-e-competencia-do-stf-no-caso-marielle/