17 de julho de 2024
Compartilhe:

O setor varejista no estado terá um regime tributário diferenciado. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta terça-feira (02/04), um projeto do governo que estabelece o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, o chamado ROT-ST. 

O sistema foi criado para facilitar a arrecadação do ICMS, pois trata-se de uma retenção antecipada do imposto, baseada em previsão de arrecadação, que é cobrada somente do primeiro contribuinte da cadeia produtiva de um determinado produto.

Na prática, o ROT-ST permitirá às empresas dispensar o pagamento do imposto correspondente à complementação do ICMS retido por substituição tributária. Isso acontece quando o preço praticado na venda ao consumidor é maior que a base de cálculo utilizada para a cobrança dessa substituição.

Porém, só poderão aderir ao regime quem firmar compromisso de não exigir a restituição decorrente de realização de operações ao consumidor com preço inferior à base de cálculo utilizada para a cobrança da substituição.

As empresas que optarem pelo regime deverão permanecer nele por no mínimo doze meses. O governo ainda terá que regulamentar a forma de funcionamento do regime, prazos e outras condições para a aderência. 

Em sua justificativa, o governador Cláudio Castro disse que o projeto é uma reivindicação da Associação Brasileira de Franchising (ABF) e da Firjan, que pediram para que o estado adotasse o ROT, a exemplo de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

“O ROT consiste, basicamente, na possibilidade dada ao contribuinte de continuar com a aplicação da sistemática anterior nas suas operações, caso seja do seu interesse”, resumiu.

O governador pontuou ainda que o regime se diferencia dos benefícios fiscais “por se tratar de mecanismo de facilitação do cumprimento da obrigação tributária, atribuindo-se potenciais ganhos e perdas às partes envolvidas com intuito único de simplificar a fiscalização por parte do fisco e a conformidade por parte dos contribuintes”.

Fonte: https://agendadopoder.com.br/alerj-aprova-projeto-sobre-regime-tributario-para-varejistas/